O transporte aéreo é uma forma simples e rápida de transportar bens de um país para outro. Dadas as diferenças ao nível de impostos entre diversos países e territórios, a legislação estabelece limites ao que um passageiro pode transportar, de forma a evitar situações de importação dissimulada. Apesar da existência do Mercado Comum Europeu, criou-se … Continue reading Alfândegas Portuguesas: Limites ao Transporte de Bens